insolvência empresa Things To Know Before You Buy

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3 - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit historyório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit scoreório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

 

e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos for eachíodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;

º, sem que previamente obtenha autorização do administrador judicial provisório para a realização da operação pretendida.

O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.

3 - O administrador da insolvência, no exercício das respetivas pleasurableções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante préby means of concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.

8 - O juiz pode determinar a avaliação da empresa, por um perito, se for pedida a não homologação do plano de recuperação por um credor discordante, com algum dos seguintes fundamentos:

one - O administrador judicial com funções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, nomeado nos termos do n.

1 - O administrador da insolvência apresenta contas nos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à cessação das suas enjoyableções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.

two - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à information em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida brand a respetiva prova.

Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os thirty%”, resume Paulo Morais, responsável do grupo para os mercados de Portugal e Brasil.

ii) O voto favorável da maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma dessas categorias seja uma categoria de credores garantidos;

four - O benefício previsto no n.º one afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.

A componente eighteen do PRR, intitulada insolvencia de empresas direitos dos trabalhadores «Justiça económica e ambiente de negócios», estabeleceu, entre outros aspetos, a agenda de reformas a implementar nesta área, designadamente o objetivo de aumentar a eficiência dos processos de insolvência e recuperação de empresas.

3 - Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido:

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